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Rules & DocumentsRegulamentos & Documentos

Institutional Rules & Forms Regulamentos e Formulários Institucionais

FBAC's governing rules, procedural forms, and institutional documents are available for download below. Os regulamentos, formulários processuais e documentos institucionais da FBAC estão disponíveis para download abaixo.

All parties wishing to submit a dispute under FBAC Rules, or to include an FBAC arbitration clause in their agreements, are encouraged to review these documents before proceeding. For questions about any document, contact info@fbacarbitration.com. Todas as partes que desejam submeter uma disputa ao Regulamento da FBAC, ou incluir uma cláusula arbitral da FBAC em seus contratos, são encorajadas a revisar estes documentos antes de prosseguir. Para dúvidas sobre qualquer documento, entre em contato pelo info@fbacarbitration.com.

Procedural Rules Regulamentos Processuais

  • FBAC Arbitration and Mediation Rules Regulamento de Arbitragem e Mediação da FBAC
    The governing procedural rules for all FBAC arbitration and mediation proceedings, including case management, timelines, and tribunal constitution. O regulamento processual aplicável a todos os procedimentos de arbitragem e mediação da FBAC, incluindo gestão de caso, prazos e constituição do tribunal.
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Fees & Costs Custas e Honorários

  • FBAC Fee Schedule Tabela de Custas da FBAC
    Filing fees, administrative fees, and arbitrator fees applicable to FBAC proceedings. Also available in the Fees section of this website. Taxas de protocolo, honorários administrativos e honorários de árbitros aplicáveis aos procedimentos da FBAC. Também disponível na seção Custas deste site.
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Model Clauses Cláusulas Modelo

  • FBAC Model Arbitration Clause Cláusula Arbitral Modelo da FBAC
    Recommended arbitration clauses for inclusion in contracts, in English and Portuguese, for use with FBAC Arbitration Rules. Cláusulas arbitrais recomendadas para inserção em contratos, em inglês e português, para uso com o Regulamento de Arbitragem da FBAC.
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Procedural Forms Formulários Processuais

  • Request for Arbitration Requerimento de Arbitragem
    Form to be completed by the Claimant to initiate arbitration proceedings under FBAC Rules. Submit together with proof of filing fee payment. Formulário a ser preenchido pelo Requerente para iniciar procedimento arbitral sob o Regulamento da FBAC. Enviar acompanhado de comprovante de pagamento da taxa de protocolo.
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  • Response to Request for Arbitration Resposta ao Requerimento de Arbitragem
    Form to be completed by the Respondent in reply to a Request for Arbitration filed under FBAC Rules. Formulário a ser preenchido pelo Requerido em resposta a um Requerimento de Arbitragem protocolado sob o Regulamento da FBAC.
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Ethics & Governance Ética e Governança

  • Code of Ethics for Arbitrators and Mediators Código de Ética dos Árbitros e Mediadores
    Standards of conduct, disclosure obligations, and impartiality requirements applicable to all arbitrators and mediators serving on FBAC proceedings, aligned with IBA Guidelines. Normas de conduta, obrigações de revelação e requisitos de imparcialidade aplicáveis a todos os árbitros e mediadores atuantes em procedimentos da FBAC, alinhados às Diretrizes da IBA.
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  • Privacy Policy Política de Privacidade
    FBAC's policy on the collection, use, and protection of personal data in connection with arbitration proceedings and use of this website. Política da FBAC sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais em conexão com procedimentos arbitrais e uso deste site.
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Ready to file a request? Pronto para protocolar um requerimento?

Download the Request for Arbitration form and send it together with your filing fee to initiate proceedings. Baixe o formulário de Requerimento de Arbitragem e envie-o acompanhado da taxa de protocolo para iniciar o procedimento.

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